Vai construir? Veja como legalizar a obra!

Enfim o seu sonho se tornou realidade. Mas antes mesmo de começar a construção do seu imóvel, é preciso verificar a documentação necessária para a obra caminhar dentro da legalidade, evitando qualquer tipo de transtorno futuro.

Por que ter a documentação do imóvel em dia?

Se sua obra não estiver com a documentação correta, ela será uma obra clandestina ou irregular, e poderá ser embargada até que tudo esteja regularizado. E, se depois de embargada, prosseguir sem a devida regularização, a fiscalização da Prefeitura poderá lavrar novo auto de infração, aplicando multa até que tudo esteja regularizado, havendo, inclusive, a possibilidade de demolição.

Veja então a documentação necessária:

Antes da Construção:

1 – Contratação de um Arquiteto ou Engenheiro

É necessária a contratação de um Arquiteto ou Engenheiro Civil, para que este elabore e assuma a responsabilidade dos projetos e da execução da obra.

2 – Documentos do terreno ou Imóvel

– Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis

– IPTU quitado
3 – RRT ou ART

RRT – Registro de Responsabilidade Técnica (emitido pelo arquiteto – documento do CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo)

ART – Anotação de Responsabilidade Técnica (emitido pelo engenheiro – documento do CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia)

Através do qual o profissional, Arquiteto ou Engenheiro Civil assume a responsabilidade junto ao CAU / CREA e demais órgãos competentes pelos projetos e pela execução da obra.

4 – Projetos

Apresentação do projeto arquitetônico desenvolvido pelo profissional habilitado para aprovação junto à secretaria de urbanismo do município.

As construções devem obedecer à legislação Municipal, ao Plano Diretor do Município, além das Legislações Estadual e Federal.

Documentos necessários para aprovação na Prefeitura podem variar de município para município.
5 – Alvará de Construção

Com toda documentação correta, taxas pagas e o projeto arquitetônico devidamente aprovado, a secretaria de urbanismo libera o “Alvará de Construção”. Só então é possível iniciar a obra.

Apos construção finalizada:

1 – HABITE-SE ou Certificado de Conclusão de Obra

Quando da conclusão da obra, deve ser solicitado junto a secretaria de urbanismo a vistoria de conclusão de obra, para que seja verificado se a obra foi realizada exatamente como foi aprovado o projeto.

Após essa vistoria a prefeitura fornece o “Habite-se” ou Certificado de Conclusão de Obra, que autoriza a ocupação do imóvel.

2- CND do INSS

Certidão Negativa de Débitos do INSS. Este documento é emitido pela Receita Federal e é imprescindível para averbação da conclusão da obra no Cartório de Registro de Imóveis.

No início da obra deve ser feita uma matrícula da mesma junto ao INSS (CEI) visando recolher mensalmente os impostos relativos à execução de obra.

Terminada a obra deve-se fazer a juntada dos comprovantes de recolhimento do INSS, do Habite-se, da ART e do projeto arquitetônico aprovado, com estes ir à Receita Federal, a qual vai checar se o valor recolhido está correto. Caso contrário, cobrará a diferença, depois disso é emitida a CND do INSS da obra.

3- Averbação

Após a obra concluída e emitida a CND do INSS. A construção pode ser averbada junto ao registro de imóveis, ou seja, no registro onde continha apenas um terreno. Agora será incluída a construção em questão e a obra finalmente estará regularizada.